ICMS paulista

Está autorizado o uso de Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas (Gare-DR) para recolhimento de débitos relativos a emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo?

A transportadora que receber mercadoria sem Nota Fiscal será responsável pelo recolhimento do ICMS?

Em caso de apreensão de livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético pelo Fisco, o contribuinte poderá solicitar a devolução?

O contribuinte do ICMS deverá utilizar qual guia para recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST)?

Existe no Regulamento do ICMS previsão legal autorizando o contribuinte a desconsiderar pequenas diferenças verificadas na apuração ou no recolhimento do imposto?

Quais procedimentos devem ser observados quando da realização da operação denominada repasse de conserto?

Quantas vias deverá conter o CTFC na prestação de serviço de transporte interestadual de carga e qual a destinação de cada via?

Qual é a alíquota interestadual do ICMS aplicável nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro, de carga e de mala postal?

Na exportação de mercadoria para o exterior, ocorrendo variação do preço de venda para maior em virtude de qualquer situação geradora de sobrepreço, estará o exportador paulista obrigado à emissão de Nota Fiscal de complemento?

Quais procedimentos deverá ser observado quando da emissão de Nota Fiscal de remessa de bens ou mercadorias para guarda em empresas de self-storage?

Para fins do ICMS, o que vêm a ser autonomia do estabelecimento?

Para efeito de tributação do ICMS do Estado de São Paulo, qual é a diferença entre sucata e material obsoleto?

Onde os bens ou mercadorias apreendidos pela fiscalização devem ser depositados?

Como o fornecedor optante pelo Simples Nacional deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para que seu cliente, contribuinte do Regime Periódico de Apuração (RPA), possa se creditar do ICMS?

O princípio da anterioridade também é aplicável à legislação que instituir ou majorar o ICMS?