Consulta completa da Tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil em seus registros administrativos.
O CNAE é utilizada por todos agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física).
O CNAE é o resultado do trabalho conjunto das 3 (três) esferas de governo, elaborada sob a coordenação da Receita Federal do Brasil (RFB) e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica do CNAE, que atua em caráter permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
A partir do CNAE foram derivadas mais 2 (duas) outras classificações, a CNAE-Domiciliar e a CNAE-Fiscal. A primeira foi desenvolvida para ser utilizada no censo demográfico e em outras pesquisas domiciliares.
Já O CNAE-Fiscal é um detalhamento das classes do CNAE para uso na administração pública tributária. Na Receita Federal, por exemplo, O CNAE é informada na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Uma pessoa jurídica de qualquer natureza jurídica pode ter uma ou várias atividades econômicas, derivadas ou não da atividade principal.
Além da RFB, O CNAE também é utilizado nas esferas Estadual e Municipal em seus respectivos cadastros, bem como para diversos fins estatíticos. O foco é proporcionar melhorias na gestão tributária e conseguir controlar ações fraudulentas.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Estrutura do CNAE:
É necessário conhecer o contexto das atividades econômicas para o entendimento da tabela do CNAE, pois ela segue um critério lógico e hierarquizado, sendo dividida em 5 (cinco) classificações organizadas em níveis sequenciais (em ordem crescente), que são eles: seções, divisões, grupos, classes e subclasses.
Todos essas classificações, cada uma em seu nível é acompanhada de um código numérico, o qual vai sendo agregado sequencialmente os próximos códigos. Dessa forma, temos que O CNAE apresenta 7 (sete) dígitos, sendo os 5 (cinco) primeiros referentes à própria estrutura e os últimos 2 (dois) representantes da segregação por atividades (subclasse), específico para atender as necessidades de organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.
O primeiro nível do CNAE, a seção, está atualmente dividida da seguinte forma:
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Exemplos de classificação:
Vamos imaginar uma empresa que comercializa produtos eletrodomésticos e aparelhos de som e vídeo. O seu comércio é varejista e, portanto, precisa seguir esse caminho: Seção G ==> Divisão 47 ==> Grupo 475 ==> Classe 4753-9 ==> SuO CNAE.
Exemplificando:
A seção G é a que integra o comércio e os estabelecimentos de reparação de veículos, motocicletas e automotores. O comércio varejista está na Divisão 47. Assim, o grupo 475 é onde ficam as empresas que comercializam equipamentos de comunicação, informática e artigos de uso doméstico no varejo. As organizações especializadas em eletrodomésticos e equipamentos de vídeo e áudio estão na classe 4753-9. Depois da seleção da classe do negócio a ser desenvolvido pela empresa, chegamos na CNAE nº 4753-9/00.
Interessante observar que no dia-a-dia você poderá encontrar atividades similares quando estiver nas subclasses CNAE. Vamos imaginar um pet shop, onde é comercializado medicamentos veterinários de diversas modalidades. Nesse exemplo, deverá ser observado a seguinte classificação:
4771-7: Código para comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário. Depois disso, aparecerá o detalhamento da classificação, isto é, as subclasses:
4771-7/01: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
4771-7/02: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
4771-7/03: Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
4771-7/04: Comércio varejista de medicamentos veterinários.
Como pode ver, há uma subdivisão onde seu negócio se encaixa. Ela se “avizinha” com outras atividades secundárias do mesmo ramo, que possuem pequenas variações.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
É importante entender classificações atípicas, como de estabelecimentos auxiliares, que exercem exclusivamente uma atividade de apoio a outros estabelecimentos dentro da mesma organização.
Exemplificando:
Vamos imaginar um escritório administrativo. Ele entraria na classificação como uma subclasse CNAE do estabelecimento a que serve. Essa regra ficou estabelecida através de uma decisão da Subcomissão para O CNAE de estabelecimentos auxiliares.
A decisão também definiu a forma de classificação. Os estabelecimentos auxiliares ou de apoio devem ser identificados por completo em um campo específico no cadastro do órgão. É preciso dizer, por exemplo, qual o tipo de apoio que ele exerce, e se é sede, unidade administrativa local, depósito fechado, etc.
Há também os casos dos estabelecimentos auxiliares que desempenham atividades para mais de um estabelecimento. Por exemplo, os depósitos de mercadorias próprias. Do mesmo modo, as unidades precisam estar atribuídas ao código de subclasse CNAE da organização a qual servem. Nesse caso deve ser incluído o código CNAE da unidade de produção com maior peso de valor em relação ao estabelecimento auxiliar, ou seja, a unidade mais importante ligada a ele. Para facilitar, é possível incluir o código da atividade principal da empresa.
Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência.
Cobranças e medo desencadearam depressão
Admitido (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem.
Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
Em dez (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras.
Secretária movimentava conta da empregadora
Na ação trabalhist (...)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência.
A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços.
Ação foi ajuizada na Bahia
O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta.
Carreira ficou estagnada como terceirizado
Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução.
De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)
Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência.
Cobranças e medo desencadearam depressão
Admitido (...)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem.
Imóvel foi doado aos filhos antes da ação
Em dez (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras.
Secretária movimentava conta da empregadora
Na ação trabalhist (...)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência.
A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços.
Ação foi ajuizada na Bahia
O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta.
Carreira ficou estagnada como terceirizado
Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução.
De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira.
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
Doações via Pix:
Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:
Chave Pix: pix@vriConsulting.com.br
Doações mensais:
Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:
Transferências bancárias e parcerias:
Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.
