Consulta completa da Tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil em seus registros administrativos.
O CNAE é utilizada por todos agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física).
O CNAE é o resultado do trabalho conjunto das 3 (três) esferas de governo, elaborada sob a coordenação da Receita Federal do Brasil (RFB) e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica do CNAE, que atua em caráter permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação (Concla).
A partir do CNAE foram derivadas mais 2 (duas) outras classificações, a CNAE-Domiciliar e a CNAE-Fiscal. A primeira foi desenvolvida para ser utilizada no censo demográfico e em outras pesquisas domiciliares.
Já O CNAE-Fiscal é um detalhamento das classes do CNAE para uso na administração pública tributária. Na Receita Federal, por exemplo, O CNAE é informada na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Uma pessoa jurídica de qualquer natureza jurídica pode ter uma ou várias atividades econômicas, derivadas ou não da atividade principal.
Além da RFB, O CNAE também é utilizado nas esferas Estadual e Municipal em seus respectivos cadastros, bem como para diversos fins estatíticos. O foco é proporcionar melhorias na gestão tributária e conseguir controlar ações fraudulentas.
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Estrutura do CNAE:
É necessário conhecer o contexto das atividades econômicas para o entendimento da tabela do CNAE, pois ela segue um critério lógico e hierarquizado, sendo dividida em 5 (cinco) classificações organizadas em níveis sequenciais (em ordem crescente), que são eles: seções, divisões, grupos, classes e subclasses.
Todos essas classificações, cada uma em seu nível é acompanhada de um código numérico, o qual vai sendo agregado sequencialmente os próximos códigos. Dessa forma, temos que O CNAE apresenta 7 (sete) dígitos, sendo os 5 (cinco) primeiros referentes à própria estrutura e os últimos 2 (dois) representantes da segregação por atividades (subclasse), específico para atender as necessidades de organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.
O primeiro nível do CNAE, a seção, está atualmente dividida da seguinte forma:
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Exemplos de classificação:
Vamos imaginar uma empresa que comercializa produtos eletrodomésticos e aparelhos de som e vídeo. O seu comércio é varejista e, portanto, precisa seguir esse caminho: Seção G ==> Divisão 47 ==> Grupo 475 ==> Classe 4753-9 ==> SuO CNAE.
Exemplificando:
A seção G é a que integra o comércio e os estabelecimentos de reparação de veículos, motocicletas e automotores. O comércio varejista está na Divisão 47. Assim, o grupo 475 é onde ficam as empresas que comercializam equipamentos de comunicação, informática e artigos de uso doméstico no varejo. As organizações especializadas em eletrodomésticos e equipamentos de vídeo e áudio estão na classe 4753-9. Depois da seleção da classe do negócio a ser desenvolvido pela empresa, chegamos na CNAE nº 4753-9/00.
Interessante observar que no dia-a-dia você poderá encontrar atividades similares quando estiver nas subclasses CNAE. Vamos imaginar um pet shop, onde é comercializado medicamentos veterinários de diversas modalidades. Nesse exemplo, deverá ser observado a seguinte classificação:
4771-7: Código para comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário. Depois disso, aparecerá o detalhamento da classificação, isto é, as subclasses:
4771-7/01: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
4771-7/02: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
4771-7/03: Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
4771-7/04: Comércio varejista de medicamentos veterinários.
Como pode ver, há uma subdivisão onde seu negócio se encaixa. Ela se “avizinha” com outras atividades secundárias do mesmo ramo, que possuem pequenas variações.
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É importante entender classificações atípicas, como de estabelecimentos auxiliares, que exercem exclusivamente uma atividade de apoio a outros estabelecimentos dentro da mesma organização.
Exemplificando:
Vamos imaginar um escritório administrativo. Ele entraria na classificação como uma subclasse CNAE do estabelecimento a que serve. Essa regra ficou estabelecida através de uma decisão da Subcomissão para O CNAE de estabelecimentos auxiliares.
A decisão também definiu a forma de classificação. Os estabelecimentos auxiliares ou de apoio devem ser identificados por completo em um campo específico no cadastro do órgão. É preciso dizer, por exemplo, qual o tipo de apoio que ele exerce, e se é sede, unidade administrativa local, depósito fechado, etc.
Há também os casos dos estabelecimentos auxiliares que desempenham atividades para mais de um estabelecimento. Por exemplo, os depósitos de mercadorias próprias. Do mesmo modo, as unidades precisam estar atribuídas ao código de subclasse CNAE da organização a qual servem. Nesse caso deve ser incluído o código CNAE da unidade de produção com maior peso de valor em relação ao estabelecimento auxiliar, ou seja, a unidade mais importante ligada a ele. Para facilitar, é possível incluir o código da atividade principal da empresa.
O contribuinte pode ser penalizado por omissões, voluntária ou involuntária, bem como por infrações que importem em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados na legislação tributária, como ocorre com nos casos de pagamento incorreto de tributo ou de não cumprimento de obrigações acessórias para ele imposta.
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