Área: Cessão Onerosa.
Qual a Codificação da receita e a Fonte de Recurso?
Todos os municípios receberão os dois repasses?
A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?
A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?
É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?
A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Para usar os recursos da cessão onerosa há necessidade de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)?
De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
Quando o recurso será transferido aos cofres municipais?
Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
Como a prefeitura terá acesso à conta?
Como será o critério de repartição dos valores da 2ª rodada do leilão da Cessão Onerosa?
Quando aconteceu o Leilão da 2ª rodada?
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