Tributário - Municipal

Apresentação:

O Município é a menor unidade político-administrativa do Brasil, sendo nosso território todo dividido em Municípios, à exceção do Distrito Federal e do arquipélago de Fernando de Noronha, que é um distrito estadual de Pernambuco. O Município é formado pela Prefeitura (órgão executivo) e pela Câmara Municipal (órgão legislativo), sendo considerado um terceiro ente federativo.

É o Município quem cuida diretamente de vários aspectos práticos da vida da população, como registro de imóveis, de logradouros públicos menos importantes (ruas), asfaltamento das vias locais, a fiscalização do trânsito nos logradouros sob sua jurisdição. O Município também provê o ensino básico em suas escolas, mantém postos de saúde para a sua população, controla e fiscaliza o transporte público municipal (táxis, ônibus urbanos e outros meios de transporte coletivo), a coleta de lixo domiciliar, controla e fiscaliza as feiras livres, etc.

Bom, mas para manter dispónível todos esses serviços para a população o Município precisa de recursos, recursos esses captados através de impostos, taxas e contribuições de melhoria, todos espécies de tributo. Na presente área temática, a qual está dividida em seções, analisaremos detidamente todas essas espécies tributárias.

Regra geral, cada seção trata de um tema específico, onde disponibilizamos diversas Perguntas & Respostas. Todo material publicado está com base na legislação vigente da data da última atualização constante na própria Pergunta & Resposta.