Apresentação:
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. Essas normas tem como um dos principais objetivos, a padronização dos procedimentos de saúde e segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT/1943.
O empregador que não cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho estará sujeito às penalidades previstas na legislação. Por outro lado, constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a saúde e segurança do trabalho.
Interessante observar que as primeiras Normas Regulamentadoras (NR) foram publicadas pela Portaria MTb nº 3.214/1978 (DOU de 08/06/1978), que estabeleceu diversas regras relativas à medicina, higiene e segurança do trabalho. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da saúde e segurança de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
Com a criação das Normas Regulamentadoras (NR), os trabalhadores passaram a receber orientações sobre segurança e medicina do trabalho, bem como passaram a ser submetidos a palestras e reuniões que reforçam a necessidade de medidas que promovam a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Uma delas é o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de prática de ginástica laboral e integração da equipe.
A elaboração e a revisão das Normas Regulamentadoras (NR) são realizadas, atualmente, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo (Ministério do Trabalho, Agência Nacional do Petróleo, Fundacentro, etc.), de empregadores (Confederação Nacional do Comércio, da Indústria, da Agricultura, etc.) e de trabalhadores (Força Sindical, CUT, União Geral dos Trabalhadores, etc.).
Nesse contexto, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância de discussão para construção e atualização das Normas Regulamentadoras (NR), com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.
Para conhecer cada uma das Normas Regulamentadoras (NR) publicadas até o momento, clique no link abaixo que você será direcionado para a íntegra da respectiva norma. Visando manter um histórico, estamos publicando inclusive as normas já revogadas (as normas revogadas estão marcadas em negrito).
As normas ainda em vigor estão 100% atualizadas, conforme últimas publicações do órgão responsável em saúde e segurança do trabalho. Importante mencionar que desde a publicação da Portaria 3.214/1978, as Normas Regulamentadoras (NR) vem sendo restruturadas e modificadas, visando a adaptação das atividades e das condições ideais para a realização das mesmas.
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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