Previdenciário

Apresentação:

As relações entre os empresários, as empresas e os seus funcionários é regulada pelo Direito Trabalhista e Previdenciário.

Dentro do Direito do Trabalho encontram-se as leis e normas a serem seguidas tanto pelos empregadores quanto pelos empregados. No Brasil, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT/1943) estipula as normas trabalhistas que devem ser seguidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, podendo empregado e empregador estipularem contratos, em consonância com a CLT/1943, visando a regulação do trabalho. Por sua vez, o Direito Previdenciário regula as relações entre empresas, empregados e previdência social, definindo regras a respeito de recolhimento de contribuições sociais e benefícios previdenciários tais como: aposentadoria, pensões, auxílios doença, licenças maternidade, etc.

Conhecer as normas de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário é essencial para que as obrigações e direitos das empresas e dos empregados sejam cumpridos conforme determinação da Lei. Temas importantes, que podem gerar um passivo de ações para as empresas devem ser tratados com atenção e cuidado. Por exemplo: condições do trabalho e sua jornada, impostos, remuneração, licença maternidade, auxílio doença, empregados dispensados sem justa causa, salário família.

Diante a importância desse ramo do direito, decidimos criar a presente área temática com diversas publicações envolvendo o mundo previdenciário brasileiro. Em nossas publicações procuraremos seguir rigorosamente as normas legais e as emanadas pelos órgãos ligados ao controle da relação de emprego no Brasil, tais como o Ministério do Trabalho.