Área: ICMS paulista.
Existe algum tipo de benefício fiscal nas saídas interestaduais de rações para animais e para os insumos utilizados em sua fabricação?
Existe algum tipo de benefício fiscal nas operações internas com maça e pêra no Estado de São Paulo?
A União poderá conceder isenção do ICMS?
O Estado de São Paulo concede algum tipo benefício fiscal nas operações de saída de mudas de seringueira?
A empresa Furnas possui algum tipo de benefício fiscal do ICMS quando da doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis?
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) possui algum benefício fiscal no Estado de São Paulo para importação de medicamentos do exterior?
O que é a Recomposição da Lei Kandir?
Qual é o valor do montante do recurso a ser entregue?
Como será a distribuição do recurso?
Qual o percentual do recurso disponibilizado aos estados e municípios?
O recurso é de livre utilização?
Em qual banco e conta será creditado o repasse do Município?
Haverá dedução do Pasep?
Haverá dedução do Fundeb?
O recurso integrará a base de cálculo para gastos no limite mínimo em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPs - 15%)?
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