Área: Benefícios fiscais.
Quais pessoas jurídicas que podem requerer a habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)?
Quais são os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)?
Quais são as pessoas jurídicas impedidas de se habilitarem ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)?
Como é feito o requerimento da habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)?
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