Dare - Cidadão: Principais características

1) Pergunta:

Quais as principais características do DARE-SP?

2) Resposta:

a) Deve ser emitido por meio do Sistema Ambiente de Pagamentos, ou por outro meio eletrônico homologado por esta Secretaria;

b) Possui Número de Controle único fornecido pela Secretaria da Fazenda para cada documento emitido pelo Sistema Ambiente de Pagamentos. Facilitará a busca, recuperação e acompanhamento de situação do recolhimento;

c) Todos os DARES-SP serão gerados com Código de Barras, sem exceção;

d) Em regra, permite ao contribuinte agregar em um único DARE-SP diversos débitos para um mesmo CPF ou CNPJ Base.

e) Somente o Documento Principal do DARE-SP pode ser autenticado pelo Banco. Os Documentos Detalhe não serão autenticados.

Observação: Para algumas receitas não será possível agregar vários débitos em um único DARE-PRINCIPAL, como consta no item “d” anterior. O órgão responsável pela receita é quem define se poderá ou não agregar outros tipos de receita.