Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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Alíquota do IPI: Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicabilidade

O princípio da anterioridade nonagesimal também será aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Alíquota do IPI: Critério para aplicação

Qual código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectiva alíquota devem ser utilizados pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Alíquota do IPI: Definição

Quais são as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e como deve ser calculado o imposto? (...)

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Alíquota do IPI: Onde encontrar

Quais são as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e qual o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) devem ser utilizados pelos contribuintes desse imposto? (...)

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Alíquota do IPI: Princípio da anterioridade nonagegimal

A lei que institui ou majora alíquotas do IPI tem aplicabilidade imediata, ou seja, já no exercício de sua publicação? (...)

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Alíquota do IPI: Seletividade

Qual é o critério adotado pela legislação do IPI para a fixação de alíquotas? (...)

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Alíquota do IPI: Nota Fiscal de reajuste de preço - Variação da alíquota

Ao emitir Nota Fiscal de reajuste de preço qual alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o contribuinte deverá utilizar caso ocorra variação entre a data da emissão da Nota Fiscal originária e a Nota de reajustamento? (...)

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Crédito fiscal do IPI: Documentação técnica que acompanha o produto

O estabelecimento industrial poderá se creditar do IPI relativo a documentação técnica que dará saída juntamente com o produto fabricado? (...)

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Crédito fiscal do IPI: Etiquetas aplicadas em produtos tributados

O estabelecimento industrial poderá se creditar do IPI relativo a etiquetas aplicadas em produtos tributados? (...)

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Crédito fiscal do IPI: Exportação direta

O estabelecimento industrial que exportar produtos para o exterior fica autorizado a manter o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) escriturado na aquisição dos insumos utilizados na produção dos mesmos? (...)

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Crédito fiscal do IPI: Insumos não tributados, imunes ou saídos com suspensão

Os insumos adquiridos por estabelecimento industrial para fabricação de produtos não tributados, imunes ou saídos com suspensão geram créditos fiscais de IPI? (...)

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Crédito fiscal do IPI: Transferência para filial

Na operação de transferência de produto de estabelecimento matriz para estabelecimento filial, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado na respectiva Nota Fiscal poderá ser creditado pela filial? (...)

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