Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Reincidência do IPI: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito de reincidência específica perante a legislação do IPI?

2) Resposta:

Segundo o Regulamento do IPI/2010, caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, ou de normas contidas num mesmo Capítulo do RIPI/2010, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor dentro de 5 (cinco) anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Base Legal: Art. 560 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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