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O que são áreas de preservação permanente? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))
Como fazer a distribuição das áreas não tributáveis, no caso de aquisição de imóvel ou anexação de área entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação? (...)
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Há necessidade de registrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) todos os imóveis rurais? (...)
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É exigido o ADA para excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as demais áreas não tributáveis da incidência do ITR? (...)
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Qual é a base legal para exigência da apresentação do ADA? (...)
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Caso o contribuinte não tenha apresentado o ADA, quais as consequências em relação à DITR? (...)
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Se o Ibama lavrar, de ofício, novo ADA, quais as consequências em relação à DITR? (...)
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Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? (...)
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As áreas não tributáveis do imóvel rural devem se referir a que época do ano, para efeitos de apuração do ITR? (...)
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Quais as áreas não tributáveis do imóvel rural? (...)
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Como se classificam as áreas do imóvel quanto à tributação? (...)
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Qual a área que deve ser declarada caso na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis conste área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado? (...)
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