Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributada: RPPN - Definição

1) Pergunta:

O que são áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)?

2) Resposta:

São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais poderão ser permitidas somente a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama.

A servidão ambiental perpétua equivale, para fins tributários, entre outros, à Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Base Legal: Questão 85 do Perguntas e Respostas ITR (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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