Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributada: RPPN - Posse

1) Pergunta:

O possuidor pode constituir RPPN em áreas de posse?

2) Resposta:

O possuidor não pode constituir área de RPPN. As áreas de RPPN devem estar averbadas no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do fato gerador, logo, a constituição de RPPN pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural.

Base Legal: Questão 89 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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