Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributada: RPPN - Exigência do ADA

1) Pergunta:

É exigido o ADA para excluir as áreas de RPPN da incidência do ITR?

2) Resposta:

Sim. Para a exclusão das áreas de RPPN da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente ao Ibama, a cada exercício, o ADA em que elas estão declaradas.

Base Legal: Questão 87 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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