Área: Microempreendedor Individual (MEI).
Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição?
Posso pagar as parcelas por meio de débito automático?
Em que casos o MEI poderá ser inscrito em Dívida Ativa?
O que acontecerá com o MEI que não regularizar sua situação e for inscrito em dívida ativa na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
O que poderá acontecer com o MEI que não regularizar a inadimplência além de ser inscrito em dívida ativa?
Os débitos que forem para Dívida Ativa serão pagos em guia única englobando os débitos de INSS, ICMS e ISS?
Como posso consultar os débitos que poderão entrar em dívida ativa e as guias em aberto do MEI?
Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
Posso parcelar os débitos Inscritos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em quantas parcelas?
Qual o valor mínimo da parcela em dívida ativa da União para o MEI?
Como é feito a aprovação do parcelamento dos débitos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)?
Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das seguintes?
Como faço para emitir as parcelas mensais?
O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?
O que é Débito Automático do MEI?
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:
Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:
Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.