Baixa de MEI: Procedimentos

1) Pergunta:

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

2) Resposta:

Para encerrar as suas atividades como MEI, basta acessar o GOV.BR/MEI e solicitar a baixa do registro. A baixa pode ser feita a qualquer momento, o processo é simples automático e é realizado gratuitamente.

• A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Para realizar esse procedimento, basta ter em mãos a Conta de acesso ao gov.br Prata ou Ouro, que permitira? realizar a baixa da sua empresa.

Observação:

• Ter a conta gov.br :

1. No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
2. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.

• Dados de identificação civil do estrangeiro:

-O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
-Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Além do processo acima, e? preciso fazer a Declarac?a?o Anual de Faturamento (DASN ) marcando a opc?a?o “Situacção Especial”, informando a data da baixa.

Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ, mas e? importante que voce? emita todos os DAS desde o peri?odo em que abriu a empresa ate? o me?s em que decidiu dar baixa no seu CNPJ, mesmo que o pagamento seja feito posteriormente.

Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

Lembre-se que se você não pagar estes boletos, a Receita Federal tem até 5 anos para passar a di?vida da empresa para seu nome e incluí-lo em di?vida ativa com o órgão. Se isso acontecer, você passará a ter uma série de restrições em seu CPF.

Depois de realizado o procedimento e? importante procurar a Prefeitura para solicitar a baixa nesse o?rga?o e deixar sua empresa sem nenhuma pendência por lá também