Microempreendedor Individual (MEI)

Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Resumo:

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

Parcelamento do MEI: Tempo para fazer nova solicitação. (Atualizado em: 21/04/2024)

Em quanto tempo posso fazer essa nova solicitação após o vencimento da primeira parcela não paga?

Parcelamento do MEI: Pagamento das parcelas via débito automático. (Atualizado em: 21/04/2024)

Posso pagar as parcelas por meio de débito automático?

Parcelamento do MEI: Possibilidade de parcelamento dos débitos do Simei. (Atualizado em: 21/04/2024)

Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?

Parcelamento do MEI: Procedimento para solicitar parcelamentos dos débitos. (Atualizado em: 21/04/2024)

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na RFB?

Parcelamento do MEI: Quantidades de parcelas permitidas. (Atualizado em: 21/04/2024)

Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB?

Parcelamento do MEI: Prazo de pagamento das parcelas do parcelamento. (Atualizado em: 21/04/2024)

Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das parcelas seguintes?

Parcelamento do MEI: Desistência do parcelamento. (Atualizado em: 21/04/2024)

Posso desistir do parcelamento?

Parcelamento do MEI: Rescisão de parcelamento. (Atualizado em: 21/04/2024)

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior. (Atualizado em: 21/04/2024)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)?

Restituição do MEI: Necessidade de comparecimento na Receita Federal. (Atualizado em: 21/04/2024)

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

Restituição do MEI: Necessidade de informar a conta bancária. (Atualizado em: 21/04/2024)

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?

Restituição do MEI: Prazo para solicitar a restituição. (Atualizado em: 21/04/2024)

Tenho prazo para solicitar a restituição?

Restituição do MEI: Atualização do valor restituído. (Atualizado em: 21/04/2024)

O valor a ser restituído sofre alguma atualização?

Restituição do MEI: Restituição no caso de não ser mais optante do Simei. (Atualizado em: 21/04/2024)

Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?

Restituição do MEI: DAS pago em duplicidade. (Atualizado em: 21/04/2024)

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte?
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