Desenquadramento do MEI: Excesso de limite de receita bruta

1) Pergunta:

A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?

2) Resposta:

A data dos efeitos do desenquadramento dependerá de dois fatores:

• Se a empresa está no ano de início de atividade, e
• Se o limite de receita bruta foi ultrapassado em mais de 20%, conforme quadro abaixo:

Nota: Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XI da Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018.. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o envio da DASN-SIMEI, disponível no Portal do Empreendedor, na opção Entregar Declaração.