Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Baixa de MEI: Entrega da DASN

1) Pergunta:

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega?

2) Resposta:

Sim. No caso de baixa do MEI, será necessário entregar a declaração - DASN marcando a opção “situação especial”. O prazo para envio deve ser até:

a) 30 de junho, na hipótese da baixa ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

b) último dia do mês subsequente da baixa, quando ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para fazer a declaração acesse o gov.br/mei

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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