Microempreendedor Individual (MEI)

Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Resumo:

Incluímos nesta área de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo Microempreendedor Individual (MEI). Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

Desenquadramento do MEI: Simples Nacional. (Atualizado em: 21/04/2024)

O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional?

Desenquadramento do MEI: Desenquadramento automático. (Atualizado em: 21/04/2024)

Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI?

Desenquadramento do MEI: Não motivado. (Atualizado em: 21/04/2024)

O que fazer caso seja feito o desenquadramento e o MEI não tiver solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitem manter a condição de MEI?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Vencimento do boleto. (Atualizado em: 21/04/2024)

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Entrega da DASN. (Atualizado em: 21/04/2024)

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Multa na entrega da DASN em atraso. (Atualizado em: 21/04/2024)

Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Procedimentos para encerramento da empresa. (Atualizado em: 21/04/2024)

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Reabertura de empresa - Mesmo CNPJ. (Atualizado em: 21/04/2024)

O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Débitos pendentes. (Atualizado em: 21/04/2024)

O MEI com débitos mensais (DAS), declaração DASN-SIMEI em atraso e multas poderá fazer a baixa da empresa?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Pagamento de boleto - Baixa no último dia do mês. (Atualizado em: 21/04/2024)

Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Pagamento de boleto - Baixa no primeiro dia do mês. (Atualizado em: 21/04/2024)

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): DASN-SIMEI - Extinção. (Atualizado em: 21/04/2024)

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega?

Quero deixar de ser MEI - (baixa): Declaração entregue fora do prazo. (Atualizado em: 21/04/2024)

Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede?

Alteração de dados cadastrais do MEI: Quantidade de alterações possíveis. (Atualizado em: 21/04/2024)

Quantas alterações posso fazer no meu cadastro?

Alteração de dados cadastrais do MEI: Procedimento no caso de exclusão de ocupação. (Atualizado em: 21/04/2024)

Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua ocupação é excluída daquelas que são permitidas?
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