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Poderá haver mudança do regime de tributação durante o ano-calendário para o contribuinte que já efetuou o recolhimento com base no lucro arbitrado? (...)
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A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de tributação com base no lucro real poderá optar pela tributação com base no lucro arbitrado no curso do ano-calendário? (...)
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Em caso de arbitramento do lucro, ficam as pessoas jurídicas dispensadas das penalidades e da comprovação da origem das receitas recebidas? (...)
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Quais as hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária? (...)
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Qual é o período de apuração do lucro arbitrado? (...)
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Qual o critério a ser utilizado para apuração do lucro arbitrado? (...)
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Como se obtém a base de cálculo para tributação das pessoas jurídicas pelo lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta? (...)
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Quais percentuais devem ser aplicados sobre a receita bruta para a apuração do lucro arbitrado da pessoa jurídica? (...)
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Como deverá ser apurado o lucro arbitrado da pessoa jurídica com atividades distintas e com diferentes percentuais de arbitramento? Por exemplo, um posto de gasolina que, além de revender combustíveis derivados de petróleo, obtém receita de revenda de mercadorias e de prestação de serviços. (...)
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Como deverá ser apurado o lucro arbitrado das pessoas jurídicas que exercem atividades imobiliárias? (...)
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As empresas exclusivamente prestadoras de serviços podem usufruir da redução do percentual de arbitramento (como acontece com a estimativa e o lucro presumido), já que os percentuais para cálculo do lucro são os mesmos? (...)
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Qual o conceito de receita bruta para fins do lucro arbitrado? (...)
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