Sociedades Cooperativas: Conceito de atos cooperativos
1) Pergunta:
O que são atos cooperativos?
2) Resposta:
Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais.
O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Assim, podemos citar como exemplos de atos cooperativos, dentre outros, os seguintes:
1) a entrega de produtos dos associados à cooperativa, para comercialização, bem como os repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização, nas cooperativas de produção agropecuárias;
2) o fornecimento de bens e mercadorias a associados, desde que vinculadas à atividade econômica do associado e que sejam objeto da cooperativa nas cooperativas de produção agropecuárias;
3) as operações de beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado nas cooperativas de produção agropecuárias;
4) atos de cessão ou usos de casas, nas cooperativas de habitação;
5) prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro, no caso das sociedades cooperativas de crédito.
6) nas cooperativa de trabalho, inclusive cooperativas médicas, considera-se atos cooperados os serviços prestados pelas cooperativas diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (Lei nº 5.764/71, art. 28 , I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (Lei nº 5.764/71, art. 89 )
Notas:
Quanto ao alcance do conceito de ato cooperativo, incumbe-se extrair os itens 4, 10 e 11 do Voto do relator, o Senhor Ministro LUIZ FUX do Supremo Tribunal Federal (STF), no RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 598.085-RJ, em REPERCUSSÃO GERAL (tema 177/STF), tendo como recorrente a UNIÃO (PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL) e recorrido a UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, voto vencedor, acompanhado por unanimidade dos Senhores ministros presentes à Sessão do PLENO da CORTE, em 6 de novembro de 2014, quanto à incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre as cooperativas de trabalho, inclusive cooperativas médicas:
[...]
4. A Constituição Federal consigna que o adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo demanda regulamentação por lei complementar. De toda forma, a ausência de previsão de uma norma geral não impede a aplicação de disposições específicas. Nesse contexto inserem-se as normas tributárias previstas na Política Nacional de Cooperativismo (Lei nº 5764/71) e na legislação tributária específica que trata do tema. Em que pese não tenha sido editada a norma geral, é possível que a União e os Estados disponham sobre o tratamento a ser conferido ao ato cooperativo, desde que tais normas não venham a conflitar com a exegese do art. 146, III, c, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer, o regramento deve atender a finalidade de promover uma dosimetria do encargo em harmonia com as características próprias do associativismo. A intenção do constituinte é não permitir que a lei tributária venha a punir quem se associa. Se a disposição normativa vier para neutralizar possíveis efeitos deletérios que sejam decorrência direta do ato de associar-se, estará observado o mandamento constitucional
[...]
10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.
11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.
Os trechos destacados em negrito (não são do original) consignam que a ausência de regulamentação por lei complementar definindo o adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo não impede a aplicação de disposições específicas, incluídas as normas tributárias, resguardadas especialmente as exclusões e deduções das receitas decorrentes de atos cooperativos para apuração da base de cálculo de Pis e Cofins, previstas atualmente em dispositivos de leis ordinárias, notadamente no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no § 5º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1978. Imprescindível atentar-se então para a compatibilidade entre disposições legais específicas aplicáveis às referidas contribuições sociais, quanto ao conceito conferido ao ato cooperativo, e dispositivos da legislação ordinária regentes do IRPJ, posto que o tratamento das contribuições assim como o do imposto, ambos os regimes se fundam igualmente no conceito de ato cooperativo expresso na Lei nº 5764, de 1971. Com efeito, de todo o exposto anteriormente, posto que respeitadas as disposições legais específicas, o entendimento exarado no ACÓRDÃO supra outra coisa não fez se não adotar ou reverenciar claramente posicionamentos historicamente exarados pela Receita Federal do Brasil em instrução normativa e outros atos aplicáveis tanto ao PIS e à Cofins quanto ao IRPJ e à CSLL.
Base Legal: Questão 011 do Capítulo XVII do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 21/04/24).
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Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses em que não haverá incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos realizados por estabelecimentos industriais. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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