Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

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Princípio da anterioridade: Aplicabilidade ao ICMS

O princípio da anterioridade também é aplicável à legislação que instituir ou majorar o ICMS? (...)

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Consignação industrial: Aplicabilidade na compra de mercadoria destinada ao uso e/ou consumo

É possível aplicar o procedimento de consignação industrial para a hipótese de saída de peças destinadas à utilização em equipamentos (peças sobressalentes) do estabelecimento? (...)

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Consignação industrial: Conceito para fins do ICMS paulista

Perante a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, qual o conceito de consignação industrial? (...)

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Operações internas e saídas internas: Diferenças

O que se entende por operações internas, saídas internas e internas para efeitos de aplicação da legislação do ICMS paulista? (...)

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Estado natural: Manutenção desse estado quando da secagem natural

O produto submetido à secagem natural ainda é considerado em estado natural? (...)

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Venda a consumidor: Cartaz com indicação do documento fiscal obrigado à emissão

O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento cartaz com indicação do documento fiscal que estiver obrigado a emitir? (...)

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Deterioração de produtos: Emissão de Nota Fiscal

No caso de deterioração de produtos dentro do estabelecimento, é prevista a emissão de Nota Fiscal? (...)

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Courier: Recolhimento englobado do ICMS

A empresa de courier pode englobar e recolher o ICMS devido para diversos destinatários das encomendas na mesma GNRE? (...)

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Transportador Autônomo: Responsabilidade pelo pagamento do ICMS

De quem é a responsabilidade do pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, na hipótese de contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo contratar transportador autônomo? (...)

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Produto em estado natural: Conceito

Para fins de aplicabilidade das disposições normativas do ICMS paulista, o que vem a ser produto em estado natural? (...)

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Crime contra a ordem tributária: Obrigatoriedade de representação ao Ministério Público

O Agente Fiscal de Rendas (AFR), do Estado de São Paulo, ao identificar infração à legislação tipificada como crime contra a ordem tributária pode deixar de fazer a representação ao Ministério Público? (...)

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Furto de mercadoria: Emissão de documento fiscal

Na hipótese de furto ou roubo de mercadoria, o contribuinte paulista deverá emitir Nota Fiscal para baixa de estoque? (...)

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