Depósito de bens ou mercadorias apreendidos pela fiscalização

1) Pergunta:

Onde os bens ou mercadorias apreendidos pela fiscalização devem ser depositados?

2) Resposta:

Os bens ou mercadorias apreendidos devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal:

1. em mãos do próprio detentor;
2. em estabelecimento de contribuinte idôneo que concorde em manter os bens ou mercadorias depositados, sem ônus para o Estado;
3. em repartição pública;
4. em depósito de terceiro, previamente contratado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), que poderá encarregar-se das remoções determinadas pela autoridade fiscal.