Postado em: - Área: ICMS paulista.

Courier: Recolhimento englobado do ICMS

1) Pergunta:

A empresa de courier pode englobar e recolher o ICMS devido para diversos destinatários das encomendas na mesma GNRE?

2) Resposta:

Não. Segundo o Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), a empresa de courier deve recolher separadamente o ICMS devido no transporte de mercadorias ou bem contidos em encomendas aéreas internacionais. Portanto, temos que a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) deverá ser individualizada para cada destinatário das encomendas.

Base Legal: Art. 1º, § único, 1 do Anexo XV do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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