Transferi importações entre o regime de drawback e outro regime aduaneiro ou tributário especial (exemplo: REPETRO, RECOF). Devo desvincular as DI que restaram no AC após a conclusão do processo de transferência para o outro regime aduaneiro? (...)
A Portaria SECEX nº 216, de 30 de setembro de 2022, permitiu que, a partir de 1º/10/2022, empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), possam ser beneficiárias dos regimes aduaneiros especiais de drawback. Quais as diferenças entre uma empresa SIMPLES e uma empresa não SIMPLES, no mbito dos regimes aduaneiros de drawback? (...)
Fiz alteração no Documento de Exportação averbado que está vinculado a um Ato Concessório de Drawback (AC). Entretanto, ao consultar este AC no Drawback Web, esta alteração ainda não foi transmitida ao AC. Como devo proceder? (...)
Tenho um Ato Concessório Suspensão. A exportação (DU-E) foi realizada por um Declarante courier, na modalidade "Por operador de remessa postal ou expressa", com minha empresa constando como "Exportador" na respectiva DU-E. Esta exportação será considerada para fins de cumprimento do compromisso de exportação? (...)
Pretendo cancelar uma Declaração de Importação (DI) vinculada a LI de drawback. Necessito solicitar manifestação prévia do DECEX antes de proceder como cancelamento da DI? (...)
É permitido, em um mesmo ato concessório de drawback suspensão integrado, haver importações de insumos realizadas pelo próprio beneficiário do AC (importações diretas) e importações de insumos realizadas, pelo beneficiário do AC, por conta e ordem? (...)
Tenho DIs desembaraçadas com recolhimento integral nas quais, por equívoco, não informei o regime tributário e fundamento legal de drawback. É possível retificar a DI para inserir o regime/fundamento de drawback, de forma que essas DI sejam vinculadas ao AC e, portanto, possamos recuperar os tributos? (...)
