Transferência de titularidade de Ato Concessório

1) Pergunta:

A minha empresa obteve uma decisão favorável do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, quanto ao pleito de transferência de titularidade em AC. Como faço para regularizar os AC e os Documentos de Exportação vinculados?

2) Resposta:

Quando houver alteração de beneficiário, o CNPJ informado, nos dados de drawback dos documentos de exportação, também deve ser alterado pelo exportador, para fazer constar o novo CNPJ do beneficiário do AC.

Lembramos que o CNPJ informado nos dados de drawback dos documentos de exportação deve ser o mesmo do beneficiário do AC (CNPJ completo - 14 dígitos), sendo que o sistema realiza o vínculo como Exportação própria ou de outras empresas de acordo com o CNPJ do emissor do Documento de Exportação. É somente nessa validação que o sistema verifica a alteração de titularidade, possibilitando o vínculo como Documentos de Exportação da própria empresa, se o CNPJ do exportador for diferente do CNPJ do beneficiário, desde que esteja registrada a sucessão na tabela própria do drawback.

Sobre alteração de titularidade, consultar:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-o-beneficiario-da-titularidade-do-ato-concessorio-de-drawback