Prorrogação de Ato Concessório: Possibilidade

1) Pergunta:

Devo solicitar prorrogação de validade de Atos Concessórios de Drawback baseado em questões comerciais, logísticas, financeiras, cambiais, sazonais, ou outras, que possam vir a prejudicar o planejamento previamente estabelecido pelo beneficiário do Ato Concessório?

2) Resposta:

À Administração Pública é permitido agir apenas em conformidade com a Lei. Dessa forma, as opções disponíveis para prorrogação de validade são apenas aquelas contidas na Portaria SECEX 44/2020. Quaisquer motivações para prorrogação, diferentes daquelas citadas na referida legislação, dependem da emissão de ato normativo excepcional específico por parte do Poder Legislativo, que discrimine claramente as condições necessárias para usufruto da prorrogação excepcional.