Drawback Suspensão: Cancelamento por engano de Ato Concessório

1) Pergunta:

No Drawback Suspensão cancelei, por engano, um Ato Concessório, que agora apresenta a situação "Cancelado". Há como reverter este cancelamento?

2) Resposta:

Um vez que um Ato Concessório foi cancelado, ele não pode ter esta situação revertida.

Nota: o sistema só permite cancelamento de um AC caso este não tenha vínculos com documentos de importação, exportação e notas fiscais de compras no mercado interno. Desta forma, um AC com situação “Cancelado” não traz nenhuma obrigação ou penalidade à empresa. O AC se mantém na listagem só a título de informação histórica.