Benefício fiscal

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Bônus de adimplência fiscal: Penalidades aplicáveis pela utilização indevida do bônus

Qual é a penalidade aplicável pela utilização indevida do bônus de adimplência fiscal apurado com base na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Bônus de adimplência fiscal: Aplicabilidade do direito ao benefício fiscal

Quando a pessoa jurídica fará juz ao bônus de adimplência fiscal? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Bônus de adimplência fiscal: Adimplência das contribuições previdenciárias (INSS)

Para jazer jus ao bônus de adimplência fiscal a pessoa jurídica deve estar adimplente inclusive com as contribuições previdenciárias? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Repes: Pessoas jurídicas beneficiárias

Quais pessoas jurídicas que podem requerer a habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Benefícios fiscais)

Repes: Benefícios fiscais aplicáveis

Quais são os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Benefícios fiscais)

Repes: Pessoas jurídicas impedidas

Quais são as pessoas jurídicas impedidas de se habilitarem ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Benefícios fiscais)

Repes: Requerimento - Procedimento

Como é feito o requerimento da habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Benefícios fiscais)

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb): Conceito

Em que consiste o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb)? (...)

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Área: Tributário - Federal (PIS/Pasep e Cofins)

Sucessão empresarial: Possibilidade de transferência de incentivos ou benefícios fiscais

Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos à pessoa jurídica incorporadora? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Benefícios fiscais: Fruição pelo contribuinte em mora contumaz no pagamento de salários

A empresa tributada com base no Lucro Real pode usufruir dos benefícios fiscais do Imposto de Renda caso esteja com os salários de seus empregados atrasados? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Preenchimento da DBF: Responsável da Declaração de Benefícios Fiscais

Quem é o responsável pelo preenchimento? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Responsável legal e certificação digital

Quem é o responsável legal da DBF? Ele necessita ter certificado digital para fazer a transmissão da declaração? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

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