Benefício fiscal

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Repes: Pessoas jurídicas impedidas

Quais são as pessoas jurídicas impedidas de se habilitarem ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Benefícios fiscais)

Repes: Requerimento - Procedimento

Como é feito o requerimento da habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Benefícios fiscais)

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb): Conceito

Em que consiste o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb)? (...)

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Área: Tributário - Federal (PIS/Pasep e Cofins)

Sucessão empresarial: Possibilidade de transferência de incentivos ou benefícios fiscais

Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos à pessoa jurídica incorporadora? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Benefícios fiscais: Fruição pelo contribuinte em mora contumaz no pagamento de salários

A empresa tributada com base no Lucro Real pode usufruir dos benefícios fiscais do Imposto de Renda caso esteja com os salários de seus empregados atrasados? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Atividade rural: Fruição dos benefícios fiscais - Existência de lucros

Para a pessoa jurídica usufruir dos benefícios fiscais na tributação dos resultados da atividade rural, como ela deve apurar o lucro? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Atividade rural: Incentivos fiscais existentes

Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Atividade rural: Valor do Ativo Imobilizado considerado depreciado

Como ocorrerá a fruição dos benefícios da pessoa jurídica com relação à escrituração do valor dos bens do ativo não circulante imobilizado considerados como integralmente depreciados no período de apuração da aquisição? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Atividade rural: Ativo Imobilizado considerado depreciado - Uso em outra atividade

A pessoa jurídica que utilizar os bens depreciados em outras atividades, além da atividade rural, fará jus ao benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Atividade rural: Depreciação incentivada - Mudança de regime de tributação

A pessoa jurídica que explora atividade rural e que tenha utilizado o benefício fiscal da depreciação incentivada, ao mudar para o regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado deve adicionar à base de cálculo do imposto de renda o saldo dessa depreciação? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Atividade rural: Depreciação incentivada - Retorno ao Lucro Real

Pessoa jurídica que retornar ao lucro real poderá fazer jus à depreciação acelerada incentivada? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Incentivos regionais ou setoriais: Isenção ou redução do Imposto de Renda

Como deverão proceder as pessoas jurídicas que gozarem de isenção ou redução do imposto de renda em virtude de incentivos regionais ou setoriais? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

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