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Penalidades pela não entrega, entrega em atraso ou incorreções no preenchimento

Existe penalidade para a apresentação da DOI quando a operação está dispensada da entrega da declaração e por equívoco o Cartório a entregou? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Penalidades pela não entrega, entrega em atraso ou incorreções no preenchimento - Multa

Qual é a multa aplicável por atraso na entrega, falta de entrega ou erros no preenchimento da DOI? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Partilha amigável ou litigiosa: Conceito de partilha litigiosa

Qual o conceito do tipo de transação "Partilha litigiosa", no contexto específico de uma operação imobiliária? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Partilha amigável ou litigiosa: Conceito de partilha amigável

Qual o conceito do tipo de transação "Partilha amigável", no contexto específico de uma operação imobiliária? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Partilha amigável ou litigiosa - Conceito de partilha

Qual o conceito do tipo de transação "Partilha", no contexto específico de uma operação imobiliária? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ pelos serviços notariais e registrais

Cartório Notarial e Registral (antigo Cartório de Paz) está obrigado a inscrever-se no CNPJ? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Obrigatoriedade de informar o CPF de residentes no exterior

Qual a legislação que obriga a inscrição no CPF de pessoas físicas residentes no exterior que possuam imóveis no Brasil? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Obrigatoriedade de informar o CNPJ de empresas domiciliadas no exterior

Qual a legislação que obriga a inscrição no CNPJ de empresas domiciliadas no exterior que possuam imóveis no Brasil? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Obrigatoriedade de apresentar DOI: Serventuário da justiça

O serventuário da Justiça está obrigado a emitir DOI quando o documento que caracteriza a alienação do imóvel foi elaborado por outro cartório e nele consta a expressão "EMITIDA A DOI"? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Obrigatoriedade de apresentar DOI: Obrigados

Quem está obrigado a apresentar a DOI? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Número de Inscrição Imobiliário Municipal ou Indicação Fiscal: Caso especial

No caso em que o número de Inscrição Imobiliário Municipal possuir 19 dígitos, sendo que 4 dígitos se referem ao caso especial de construção de duas casas em um terreno, como devo informá-lo se o campo para a informação possui apenas 15 dígitos? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

Número de Inscrição Imobiliário Municipal ou Indicação Fiscal: Conceito

O que é o Número de Inscrição Imobiliário Municipal ou Indicação Fiscal? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DOI - Operações Imobiliárias)

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