Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Obrigatoriedade de informar o CNPJ de empresas domiciliadas no exterior

1) Pergunta:

Qual a legislação que obriga a inscrição no CNPJ de empresas domiciliadas no exterior que possuam imóveis no Brasil?

2) Resposta:

A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de empresas domiciliados no exterior que possuam imóveis no Brasil consta do inciso XV do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

Base Legal: Pergunta 101 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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