Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ pelos serviços notariais e registrais

1) Pergunta:

Cartório Notarial e Registral (antigo Cartório de Paz) está obrigado a inscrever-se no CNPJ?

2) Resposta:

Entre as atribuições do antigo Cartório de Paz, atual Registro Civil (Nascimentos, Casamentos e Óbitos), não está a lavratura de documentos que caracterizem a transferência de propriedade ou posse sobre propriedade, a não ser que ele possua atribuição ou acumule a competência para tal.

Base Legal: Pergunta 103 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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