Direito de Empresa

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições trazidas pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" e trouxe alteração em diversos dispositivos legais visando a simplificar a vida do empresariado brasileiro.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições sobre o empresário trazidas pelo Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002 (DOU de 11/01/2002). Mais vai uma pitadinha aí, empresário é àquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as principais características do empresário individual (EI) constantes do Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros dos partidos políticos. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 9.504/1997, bem como a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 que atualmente dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no CNPJ.

Ambiente regulatório experimental (Ssandbox Regulatório) é o conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

A Comissão de Valores Mobiliário (CVM), através Resolução CVM nº 29/2021, veio a dispor sobre as regras para constituição e funcionamento Sandbox Regulatório no âmbito de sua competência.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos referida norma em seus detalhes a fim difundir a informação e suas regras para os profissionais interessados no assunto.

Analisaremos no neste trabalho todas as disposições da Resolução CGSIM nº 62/20, a qual dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conforme a norma, os órgãos responsáveis pelo licenciamento sanitário deverão considerar 3 faixas de classificação de risco: 1) Nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente: atividades realizadas no início do funcionamento da empresa que ocorrerão sem vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior; 2) Nível de risco II, médio risco, baixo risco B ou risco moderado: atividades que possam ser vistoriadas após o início do funcionamento da empresa, sendo, neste caso, emitido licenciamento sanitário provisório; 3) Nível de risco III ou alto risco: atividades que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a Resolução CGSIM nº 58/2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.

No presente artigo fazemos comentários a respeito do estabelecimento empresarial... Com base em nosso Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.402/2002.

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a figura do preposto frente a legislação civil, mais especificamente sua reflexão na legislação e na vida societária das empresas ou organizações. Utilizaremos como fonte de estudo o Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002.