1) Introdução:

De acordo com o artigo 22-A da Lei nº 9.504/1997 (1), os candidatos a cargos eletivos (vereadores, prefeitos, deputados, governadores, senadores, etc.) estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Deste modo, os referidos candidatos não poderão iniciar a arrecadação de recursos financeiros e a efetuar os gastos necessários à campanha eleitoral antes da mencionada inscrição.

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é imprescindível para a abertura de contas que são destinadas a receber doações e recursos próprios e também para as contas utilizadas na movimentação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (para candidatos e partidos que recebam recursos públicos).

A geração do CNPJ de campanha para os candidatos é automática e ocorre a partir do momento do registro de candidatura, conforme se verifica no artigo acima citado:

Art. 22-A (...)

§ 1º Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ.

(...)

Interessante mencionar que no momento da inscrição, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) considerará o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF), do título de eleitor e o cargo eletivo ao qual o candidato concorre. Além desses dados, é importante que seja informado corretamente, no momento do registro da candidatura, o CEP da residência e que o nome preenchido seja idêntico ao que consta na Receita.

Com o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os bancos são obrigados a:

1. acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;
2. identificar, nos extratos bancários das contas correntes, o CPF ou o CNPJ do doador;
3. encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido e informar o fato à Justiça Eleitoral.

Registra-se que a abertura de conta bancária específica pelo partido e/ou candidato, para fins de registrar todo o movimento financeiro da campanha, é obrigatória (2).

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) também é de extrema importância para a prestação de contas eleitorais, a qual, diga-se de passagem, está regulamentada nos artigo 28 e seguintes da Lei nº 9.504/1997.

Feito esses breves comentários, partiremos para uma análise mais detida sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos candidatos a cargos eletivos e dos comitês financeiros dos partidos políticos. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a já mencionada Lei nº 9.504/1997, bem como a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 que atualmente dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no CNPJ.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 22, caput, §§ 1º e 2º e 22-A, caput, § 1º e 2º da Lei nº 9.504/1997 e; Preâmbulo e art. 2º, § 1º, I da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

2) Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ:

Estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida pela Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020:

1. os candidatos a cargos político eletivo, inclusive vices e suplentes;
2. frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos da legislação específica;
3. partidos políticos.

Observe-se que:

1. a inscrição dos partidos políticos no CNPJ ocorre por meio de seus órgãos de direção nacional, regional e local, cadastrados exclusivamente na condição de estabelecimento matriz;
2. não são inscritas no CNPJ as coligações de partidos políticos (3).

Base Legal: Art. 32, §§ 4º e 6º da Lei nº 9.096/1995; Art. 6º, caput, §§ 1º e 1º-A da Lei nº 9.504/1997; Item XIII e letras "h" e "i" das observações do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e; Art. 1º, caput da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

2.1) Nome empresarial:

No caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado observando-se o seguinte padrão:

1. Órgão de Direção Nacional: NOME DO PARTIDO - BRASIL - BR - NACIONAL
2. Órgão de Direção Regional: NOME DO PARTIDO - NOME DO ESTADO - UF – ESTADUAL
3. Órgão de Direção Local: NOME DO PARTIDO - NOME DO MUNICÍPIO - UF – MUNICIPAL
4. Órgão de Direção Regional (DF): NOME DO PARTIDO - DISTRITO FEDERAL - DF – ESTADUAL
5. Órgão de Direção Zonal (DF): NOME DO PARTIDO - ZONA ELEITORAL - DF – REGIONAL

Registra-se que o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade, admitindo-se abreviações somente quando ultrapassar 150 (cento e cinquenta) caracteres.

Base Legal: Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e; Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1/2023 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

3) Finalidade:

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) destina-se à abertura de contas bancárias e ao controle de documentos relativos à captação e movimentação de fundos e gastos de campanha eleitoral.

Para fins de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (5):

1. o código referente à natureza jurídica, informado na inscrição cadastral, será "409-0 - Candidato a Cargo Político Eletivo". Já para os comitês financeiros dos partidos políticos será "328-0 - Comitê Financeiro de Partido Político"; e
2. o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a ser atribuído na inscrição será 9492-8/00 - Atividades de Organizações Políticas.

Aplica-se o disposto na Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020, também, às eleições suplementares, ocasião em que serão atribuídas novas inscrições no CNPJ.

Base Legal: Arts. 1º, §§ 1º a 3º e 9º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

4) Inscrição no CNPJ:

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) encaminhará, em cada eleição, observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a relação dos candidatos mencionados no capítulo 2 acima, por meio eletrônico, de acordo com modelo a ser fornecido pela RFB, dispensada qualquer outra exigência para fins de efetivação das inscrições no CNPJ.

Para fins de inscrição:

1. a RFB considerará o respectivo número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) e do título de eleitor, e o cargo eletivo ao qual concorre;
2. no caso de eleição ordinária, a denominação a ser utilizada como nome empresarial deverá conter a expressão "ELEIÇÃO - (ano da eleição) - (nome do candidato) - (cargo eletivo)";
3. no caso de eleição suplementar, a denominação a ser utilizada como nome empresarial deverá conter a expressão "ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - (nome do candidato) - (cargo eletivo)"; e
4. o endereço dos candidatos será o constante na base de dados do TSE, assim definido:
1. o endereço de funcionamento da sede nacional do partido em Brasília, para os cargos eletivos de Presidente da República e Vice-Presidente da República; e
2. o endereço do Cadastro Eleitoral, para os demais cargos eletivos, inclusive os cargos de Vice-Governador e Suplente de Senador.

Base Legal: Art. 2º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

5) Recepção dos dados:

Depois de recebidos os dados fornecidos na forma do capítulo 4, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) efetuará as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de ofício, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data de sua recepção, divulgando nos sítios da RFB e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet em igual período.

Na hipótese de alteração de candidatura, a RFB, mediante solicitação do TSE e na forma da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020, disponibilizará novo número de inscrição no CNPJ e cancelará a inscrição anterior.

Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

6) Divulgação dos números de CNPJ:

Os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permanecerão disponibilizados nos sítios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet, até 31 de dezembro do ano em que foram feitas ou em data posterior, a critério de cada órgão.

Base Legal: Art. 4º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

7) Abertura de conta bancária:

Os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, de posse do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), divulgado na forma do capítulo 5, deverão providenciar abertura de contas bancárias destinadas à arrecadação de fundos para financiamento da campanha eleitoral.

Base Legal: Art. 5º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

8) Comunicação da RFB ao TSE:

Até a antevéspera da data das eleições, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio eletrônico e em conformidade com modelo aprovado pelo referido Tribunal, lista com as seguintes informações:

1. nome do candidato;
2. número do título de eleitor e de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) do candidato;
3. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
4. data da inscrição.

Base Legal: Art. 6º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

9) Cancelamento e alteração de ofício:

As inscrições realizadas na forma tratada no presente Roteiro de Procedimentos serão canceladas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de ofício:

1. no caso de eleição ordinária, no dia 31 de dezembro do ano em que foram feitas;
2. no caso de eleição suplementar, na data a ser informada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mediante ofício dirigido à Coordenação-Geral de Gestão de Cadastro e Benefícios Fiscais (Cocad) da RFB.

As alterações de ofício serão efetuadas pela unidade da RFB de jurisdição do candidato a cargo eletivo, inclusive vices e suplentes, mantida a jurisdição do domicílio fiscal para os demais fins.

Base Legal: Arts. 7º e 8º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.001/2020 e; Art.1º da Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.068/2022 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).