1) Introdução:

Nosso Código Civil (CC/2002), aprovado pela Lei nº 10.406/2002 (DOU de 11/01/2002), trás expressamente o conceito de empresário. Segundo a legislação civilista, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Dessa definição legal podemos ser extrair os principais elementos caracterizadores do empresário, quais sejam:

1. economicidade: relaciona-se ao fato de o empresário desenvolver atividades econômicas, ou seja, atividades voltadas para a produção de riquezas;
2. organização: relaciona-se ao fato de o empresário organizar os fatores de produção (mão-de-obra, capital, insumos e tecnologia) para produção/geração de riquezas;
3. profissionalidade: é o exercício da atividade empresarial de forma profissional. Esse profissionalismo deve englobar os conceitos de pessoalidade, habitualidade e monopólio das informações;
4. assunção do risco: a assunção do risco é inerente a qualquer atividade empresária. No caso do empresário, que atua sem sócios, há total assunção do risco;
5. direcionamento ao mercado: relaciona-se ao fato de o empresário ter de desenvolver sua atividade direcionada ao mercado.

O Código Civil (CC/2002) ainda exclui do conceito de empresário algumas atividades que não são consideradas empresariais. Nestes casos, temos pessoas que desenvolvem uma atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens/serviços, mas que não serão consideradas empresários.

Segundo o artigo 966, § único do CC/2002, a exceção reside nas profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, ainda que exercidas com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Embora essas atividades também sejam econômicas, pois produzem riquezas, é certo que seu tratamento não deve ser dado pelo direito empresarial. Exemplos seriam todas as atividades exercidas por profissionais liberais, tais como médicos, dentistas, advogados, músicos, escritores, artistas plásticos, etc.

É fato que um dentista que contrate uma auxiliar para seu consultório não pode ser considerado empresário. Mas o mesmo texto de lei traz que se essas profissões constituírem elementos de empresa, passarão a ser consideradas atividades empresariais. Para tanto, deverá ser notória a presença de elementos como a atividade organizada, com mão-de-obra, capital, tecnologia, sendo o exercício da profissão somente um de seus elementos, suplantando-se a atividade intelectual por toda uma estrutura organizacional lucrativa.

Feito esses breves comentários, analisaremos nos próximos capítulos as demais disposições sobre o empresário trazidas pelo Código Civil (CC/2002). Esperamos que o material seja útil para elucidar todas as dúvidas que pairam sobre a matéria, além disso, esperamos sua visita em nosso escritório para um café, assim você poderá conhecer todo nosso portfólio de serviços... Boa leitura, equipe VRi Consulting!!!

Base Legal: Art. 966 do Código Civil/2002 e; (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

2) Obrigatoriedade de inscrição:

Os empresários estão sujeitos ao regime jurídico mercantil, sendo obrigatória a sua inscrição no Registro de Empresas Mercantis (1) da respectiva sede antes do início da sua atividade.

A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

1. o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
2. a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no artigo 4º, § 1º, I da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
3. o capital;
4. o objeto e a sede da empresa.

Com essas indicações, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos. Além disso, à margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

Base Legal: Lei nº 8.934/1994; Arts. 967 e 968, caput, §§ 1º e 2º do Código Civil/2002 e; Decreto nº 1.800/1996 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

2.1) Empresário individual que admitir sócio:

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil/2002, que assim dispõe:

CAPÍTULO X

Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Base Legal: Arts. 968, § 3º e 1.113 a 1.115 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

2.2) Microempreendedor individual (MEI):

O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional (CGSN) para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), de que trata o artigo 2º III da Lei Complementar nº 123/2006.

Para fins do disposto no parágrafo anterior, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.

Base Legal: Art. 968, §§ 4º e 5º do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

3) Estabelecimento secundário:

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Base Legal: Art. 969 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

4) Empresário rural e pequeno empresário:

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o capítulo 2 e seus subcapítulos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro (2).

Base Legal: Arts. 970 e 971 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

5) Capacidade:

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nesse caso:

1. precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros;
2. não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização;
3. o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
1. o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
2. o capital social deve ser totalmente integralizado;
3. o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

A prova da emancipação e da autorização do incapaz e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Base Legal: Arts. 972 a 976 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

5.1) Contratação de sociedade pelos cônjuges:

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens (3), ou no da separação obrigatória (4).

Base Legal: Art. 977 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).

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5.2) Empresário casado:

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Vale observar que a administração do patrimônio comum do casal cabe a qualquer um dos cônjuges, não havendo necessidade de outorga do outro. Nesse caso, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Base Legal: Arts. 978 a 980, 1.643 e 1.644 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 19/02/24).