Os rendimentos recebidos acumuladamente relativos a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou ainda, por entidade de previdência complementar, estão sujeitos à isenção prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e de Abono de Permanência? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
