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Arbitramento do ICMS

Analisaremos as hipóteses em que a autoridade fiscal poderá arbitrar o valor das operações e das prestações com a finalidade de apurar o valor tributável das mesmas. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 47 e 493 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966. (...)

Artigo postado em: 10/05/2024.

Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

Fiscalização: Apreensão de bens ou mercadorias e documentos

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos fiscais relacionados à apreensão de bens ou mercadorias e documentos, inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operação ou prestação de serviços, quando constituírem prova material de infração à legislação tributária. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do ICMS d (...)

Artigo postado em: 10/05/2024.

Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

Substituição de GIA-ICMS

Veremos neste mini Roteiro os procedimentos previstos no Estado de São Paulo para substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), para tanto, utilizaremos como base de informação os artigos 17 a 19 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998, que tratam especificamente sobre a substituição dessa obrigação acessória. (...)

Artigo postado em: 23/04/2023.

Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

Apreensão de livros, documentos e arquivo magnético: Solicitação de devolução

Em caso de apreensão de livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético pelo Fisco, o contribuinte poderá solicitar a devolução? (...)

Pergunta postada em: 08/05/2024.