Postado em: - Área: ICMS paulista.

Consulta tributária do ICMS: Interposição após iniciado procedimento fiscal

1) Pergunta:

A Consulta tributária interposta após o início de procedimento fiscal poderá ser considerada válida?

2) Resposta:

Não. A Consulta tributária interposta pelo contribuinte paulista da ICMS após o início de procedimento fiscal não produzirá efeitos legais e será arquivada pelo Fisco.

Base Legal: Art. 517, caput, I, "c" do RICMS/2009-SP (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.