Hashtag: #fiscalizacaoICMS

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Consulta tributária do ICMS: Efeitos da consulta tributária

A consulta formulada após o início da fiscalização produz efeitos legais? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Fiscalização do ICMS: Reabertura de levantamento fiscal

Mesmo depois de finalizado o levantamento fiscal, ele poderá ser reaberto caso o agente fiscal apure dados não levantados quando da sua realização? (...)

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Fiscalização do ICMS: Apreensão de veículo

O veículo que estiver transportando mercadorias sem Nota Fiscal poderá ser apreendido pela fiscalização? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Fiscalização do ICMS: Apresentação de documento fiscal por consumidor final que estiver portando mercadoria

O consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica, também é obrigado a apresentar documento fiscal que acoberte aquisição de mercadoria quando solicitado pela fiscalização do ICMS? (...)

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Alíquota do ICMS: Levantamento Fiscal

Qual a alíquota deverá ser utilizada pelo Agente Fiscal de Rendas para o cálculo do ICMS sobre as diferenças apuradas em levantamento fiscal? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Siderúrgica deverá reintegrar industriários dispensados após formarem comissão

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de vínculo de advogado com escritório

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