Hashtag: #fiscalizacaoICMS

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Documento fiscal: Exibição por consumidor final

O consumidor final também está obrigado a apresentar ao Fisco documento fiscal que acoberte aquisição de mercadoria(s)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Fiscalização do ICMS: Reabertura de levantamento fiscal

Mesmo depois de finalizado o levantamento fiscal, ele poderá ser reaberto caso o agente fiscal apure dados não levantados quando da sua realização? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Fiscalização do ICMS: Apreensão de veículo

O veículo que estiver transportando mercadorias sem Nota Fiscal poderá ser apreendido pela fiscalização? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Fiscalização do ICMS: Apresentação de documento fiscal por consumidor final que estiver portando mercadoria

O consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica, também é obrigado a apresentar documento fiscal que acoberte aquisição de mercadoria quando solicitado pela fiscalização do ICMS? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Alíquota do ICMS: Levantamento Fiscal

Qual a alíquota deverá ser utilizada pelo Agente Fiscal de Rendas para o cálculo do ICMS sobre as diferenças apuradas em levantamento fiscal? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

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Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

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Área: Judiciário (Direito em geral)

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