GIA-ICMS: Substituição em caso de contribuinte sob fiscalização

1) Pergunta:

Na hipótese de o contribuinte estar sob fiscalização, como ocorrerá o deferimento da substituição da Guia de Informação e Apuração Fiscal (GIA-ICMS)?

2) Resposta:

Quando o valor do ICMS a pagar indicado na Guia de Informação e Apuração Fiscal (GIA-ICMS) substitutiva for inferior àquele indicado na GIA original, a substituição da GIA ficará sujeita ao exame e deferimento do(a):

1. Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte ou do responsável por ele designado: Quando se tratar de débito não inscrito na Dívida Ativa do Estado;
2. Procuradoria Geral do Estado ou Procuradoria Regional competente: Quando se tratar de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado (1).

Na hipótese de o contribuinte estar sob fiscalização, o deferimento da substituição da GIA dependerá, além dos listados acima, da manifestação prévia do Inspetor Fiscal responsável pelo respectivo Núcleo de Fiscalização ou do Agente Fiscal de Rendas por ele designado, desde que integrante daquele Núcleo.