Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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Lucro Arbitrado: Conceito

O que é lucro arbitrado? (...)

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Lucro Presumido: Legislação básica

Qual a legislação básica que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao lucro presumido? (...)

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Lucro Arbitrado: Quem cabe sua aplicação

A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro? (...)

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Lucro Arbitrado: Mudança de regime de tributação

Poderá haver mudança do regime de tributação durante o ano-calendário para o contribuinte que já efetuou o recolhimento com base no lucro arbitrado? (...)

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Lucro Arbitrado: Mudança de regime no curso do mesmo ano-calendário

A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de tributação com base no lucro real poderá optar pela tributação com base no lucro arbitrado no curso do ano-calendário? (...)

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Lucro Arbitrado: Liberação da comprovação da origem das receitas

Em caso de arbitramento do lucro, ficam as pessoas jurídicas dispensadas das penalidades e da comprovação da origem das receitas recebidas? (...)

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Lucro Arbitrado: Hipóteses de arbitramento

Quais as hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária? (...)

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Lucro Arbitrado: Período de apuração

Qual é o período de apuração do lucro arbitrado? (...)

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Lucro Arbitrado: Critério para apuração

Qual o critério a ser utilizado para apuração do lucro arbitrado? (...)

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Lucro Arbitrado: Obtenção da Base de Cálculo

Como se obtém a base de cálculo para tributação das pessoas jurídicas pelo lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta? (...)

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Lucro Arbitrado: Percentuais de presunção

Quais percentuais devem ser aplicados sobre a receita bruta para a apuração do lucro arbitrado da pessoa jurídica? (...)

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Lucro Arbitrado: Alteração dos percentuais de presunção

Caso a pessoa jurídica venha a ser reiteradamente tributada através do arbitramento do lucro, os percentuais aplicáveis para sua apuração serão agravados? (...)

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