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A Pessoa Jurídica que apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com base no lucro presumido poderá, após a entrega, apresentar retificação que tenha por objetivo mudança do regime de tributação? (...)
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Quais os percentuais de presunção de lucro aplicáveis sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do Lucro Presumido? (...)
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Como deve proceder a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o regime de caixa e passar a adotar o regime de competência? (...)
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Qual a legislação básica que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao arbitramento? (...)
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Como proceder quando houver o arbitramento de lucro de pessoa jurídica que foi tributada pelo lucro real no período de apuração anterior e teve valores diferidos controlados na Parte B do Lalur? (...)
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Qual é o período de apuração do lucro presumido? (...)
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O que são ganhos ou perdas de capital? (...)
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Como se determina o Ganho ou a Perda de Capital? (...)
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O que se entende por Valor Contábil do bem? (...)
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Como se obtém o valor dos encargos acumulados de depreciação, amortização ou exaustão, diminuídos do valor escriturado na apuração do Valor Contábil do bem? (...)
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Como deverão ser considerados os resultados não operacionais verificados no exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil? (...)
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Quais as regras aplicáveis aos ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica domiciliada no exterior? (...)
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