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Drawback: Controvérsias relativas à Atos Concessórios

A quem cabe esclarecer as controvérsias e dirimir as dúvidas relativas aos Atos Concessórios de drawback? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Drawback: Importação de mercadorias destinadas à criação de animais

Quais procedimentos devem ser observados pela empresa beneficiária do regime drawback, na hipótese de importação de mercadorias destinadas à criação de animais a serem exportados? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Programa OEA: Adesão

Como requerer adesão ao Programa OEA-Integrado SECEX? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Retificação de DI: Vinculo a Ato Concessório

Retificação de Declaração de Importação (DI) desembaraçada vinculada a Ato Concessório: como proceder? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Retificação de DI: LI de drawback vinculada a DI desembaraçada

É possível retificar ou cancelar LI de drawback vinculada a DI desembaraçada? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Retificação de DI: Licença de Importação substitutiva de LI

Em relação a DI antes do desembaraço, posso registrar Licença de Importação substitutiva de LI amparada por Drawback? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Drawback de serviços: PLP nº 167/2024

O que significa o PLP nº 167/2024 em termos do drawback de serviços? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Drawback de serviços: Momento de implementação

Qual o momento previsto para implementação? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Transferência de DI: Procedimento

Quais os passos para realizar transferência de DI entre o regime aduaneiro especial de drawback e outro regime aduaneiro especial? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Recurso: Possibilidade

É possível recorrer das decisões proferidas pela Coordenação de Exportação e Drawback? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Mandado judicianal: Em trâmite

Mandados judiciais e situação judiciais em trâmite (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

Outros: Aquisição mercado interno

É permitida aquisição, no mercado interno, de mercadorias nacionalizadas, ao amparo do drawback? (...)

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Área: Comércio Exterior (Drawback)

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