Drawback de serviços: Momento de implementação

1) Pergunta:

Qual o momento previsto para implementação?

2) Resposta:

Não há prazo definido. Assim afirma o § 3º do referido ato normativo:

§ 3º A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.

Debate sobre Regulamentação normativa está em curso, sem prazo atualmente para finalização, e ajustes necessários no sistema informatizado de drawback suspensão integrado ocorrerão conforme definições estabelecidas na regulamentação.

Instruções sobre operacionalização, após a publicação da legislação de regulamentação e dos ajustes do sistema, serão fornecidas mediante atualização no Manual Drawback Suspensão Integrado e publicação de Notícias Siscomex Exportação.