Mandado judicianal: Em trâmite

1) Pergunta:

Mandados judiciais e situação judiciais em trâmite

2) Resposta:

Mandados de Segurança e decisões com ou sem força executória, bem como qualquer solicitação de informação no âmbito de qualquer ação judicial envolvendo Drawback, devem ser objeto de intimação formal do Poder Judiciário perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, independentemente de a empresa estar em recuperação judicial ou outra situação.

Portanto, encaminhamento de peças processuais ou explanação de situação legal específica no qual uma empesa se encontra. mediante anexação no Portal de Comércio Exterior, envio por e-mail, ou inserção destes textos no próprio Ato Concessório, não surtirão efeitos para execução ou consideração, pois não são notificações oficiais perante a Administração Pública Federal.