Simples Nacional

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Documento fiscal: Penalidade no caso de emissão em desacordo com a legislação

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional

Como deverá ser efetuado o pedido de restituição do Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Pronampe: Pessoas jurídicas beneficiárias

Quais pessoas jurídicas são beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Pronampe: Finalidade do programa

O que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Isenção: CSLL e IRPJ

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Tributação: Sujeição ao IPI

O microempreendedor individual (MEI) está sujeito ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção: PIS/Pasep e Cofins

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

CFOP: Revenda por empresa do Simples Nacional

Qual Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) as empresas enquadradas no Simples Nacional devem utilizar na emissão de Notas Fiscais de revenda de mercadorias? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Livro caixa: Escrituração descentralizada por optantes do Simples Nacional

A empresa optante pelo Simples Nacional deverá escriturar o Livro Caixa de forma descentralizada? (...)

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Área: Contabilidade (Contabilidade geral)

Suspensão do ICMS: Recolhimento do imposto por empresa do Simples Nacional

Nas diversas hipóteses de suspensão do ICMS, em caso de eventual interrupção do benefício, como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto devido na qualidade de responsável? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Livro Registro de Inventário (LRI): Escrituação por optante do Simples Nacional

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à escrituração do Livro Registro de Inventário (LRI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Bloco K: Obrigatoriedade - Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à entrega do Livro Controle da Produção e do Estoque - Bloco K - a partir de Janeiro de 2017? (...)

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Área: Sped (EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal)

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