Simples Nacional

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Cancelamento de documento fiscal: Procedimento

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal? (...)

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Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades

Qual é o limite de receita bruta anual para empresas em início de atividade no ano-calendário da opção? (...)

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Incidência: Operações que não compõem a receita bruta

A operações que não compõem a receita bruta das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (brindes, doação, venda de Ativo Imobilizado e material de uso e/ou consumo, cestas básicas) são tributadas dentro desse regime tributário? (...)

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Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Tributação da alienação de bens do ativo imobilizado

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional? (...)

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Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf para recolhimento do Imposto de Renda

Quando do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), emitido para recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, qual código de recolhimento deverá ser utilizado? (...)

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Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos? (...)

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Livro caixa: Obrigatoriedade da escrituração descentralizada

As pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional devem escriturar o livro Caixa de forma centralizada ou descentralizada? (...)

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Documento fiscal: Penalidade no caso de emissão em desacordo com a legislação

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade? (...)

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Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional

Como deverá ser efetuado o pedido de restituição do Simples Nacional? (...)

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Pronampe: Pessoas jurídicas beneficiárias

Quais pessoas jurídicas são beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)? (...)

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Pronampe: Finalidade do programa

O que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)? (...)

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Isenção: CSLL e IRPJ

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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