Hashtag: #microEmpresa
Publicamos nesse Roteiro todas as disposições trazidas pela Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (DOU 15/06/2020) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). Essa norma veio a dispor, entre outros pontos, sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores. (...)
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Área: Societário (Sociedades empresariais)
Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 140/2018. (...)
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Área: Tributário - Federal (Simples Nacional)
Existem situações em que as pessoas jurídicas que exercem atividades mediante cessão ou locação de mão de obra podem optar pelo Simples Nacional?... Sem sim, quais são essas atividades? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
Como o contribuinte poderá consultar a formalização da sua opção pelo Simples Nacional, bem como do seu indeferimento se for o caso? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
O escritório de contabilidade, ou seja, a pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços contábeis, está autorizada à optar pelo Simples Nacional? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), após a sua exclusão do Simples Nacional, poderão efetuar o crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
A partir de quando se dará o efeito da exclusão do Simples Nacional da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) que for notificada da exclusão do regime por possuir débitos tributários? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
Qual é a penalidade aplicável à microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Federal que deixarem de comunicar sua exclusão do regime quando obrigatória? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)
A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá ser excluída do Simples Nacional quando ultrapassar um teto máximo de despesas?... Se sim, qual é esse teto máximo? (...)
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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)